Licenciamento Ambiental

EIA-RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

O EIA-RIMA consiste no instrumento de licenciamento ambiental mais conhecido dentre a sociedade. Amplamente presente na legislação ambiental brasileira e internacional, esta modalidade de estudo remete ao licenciamento ambiental prévio dos empreendimentos caracterizados como potenciais causadores de significativo impacto ambiental. O EIA consiste em um formato “completo” de estudo ambiental, abrangendo todos os componentes da análise ambiental de impacto em níveis detalhados de análise. O RIMA, enquanto documento complementar, se dedica a sintetizar os resultados apresentados no EIA, utilizando uma linguagem menos técnica de maior acessibilidade pelo público em geral, de forma a democratizar o acesso às informações geradas no âmbito do licenciamento.

Cada estudo de EIA-RIMA deve ser desenvolvido de forma particular e específica para cada empreendimento, sendo que os levantamentos e análises a serem desenvolvidos, bem como o conteúdo final do documento, precisam ser previamente apresentados e aprovados pelo órgão ambiental competente ao licenciamento, através de um Termo de Referência (TR). O estudo desenvolvido no âmbito da modalidade de EIA-RIMA deve envolver levantamentos e análises amplos e detalhados, e, como premissa obrigatória de desenvolvimento, os resultados do estudo devem ser disponibilizados e validados junto à população, envolvendo a realização de audiência pública.

RAS - Relatório Ambiental Simplificado

O RAS consiste em uma ferramenta de licenciamento ambiental prévio de empreendimentos com um menor potencial de impacto ambiental, ou pré-avaliados como potencial de degradação ou não-significativo, representando uma alternativa simplificada de estudo em relação ao EIA-RIMA. Determinados tipos de empreendimentos podem utilizar o RAS, de acordo com critérios específicos definidos pelos órgãos ambientais com base na legislação, critérios estes relacionados à sua tipificação, localização e porte. A elaboração do RAS não demandando a realização de audiência pública e a produção prévia de um Termo de Referência. Não obstante, o estudo geralmente deve atender a um termo de referência geral fornecido pelo órgão ambiental para a atividade em específico, bem como deve ter divulgação pública em meios de comunicação.

Pelas diretrizes de aplicação definidas em lei, a utilização do RAS em licenciamento prévios está relacionada a empreendimentos com potencial reduzido de geração de alterações ambientais, relativos a impactos de ocorrência localizada no espaço e/ou tempo, ou ainda, impactos cuja gestão através de ações de controle e mitigação seja de menor complexidade ou relevância. O RAS consiste num modelo de estudo muito utilizado atualmente no licenciamento de empreendimentos de geração de energia de menor porte, ou aqueles associados a fontes consideradas limpas, como a energia eólica. O RAS consiste na formalização de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), porém este termo possui menor uso pela legislação ambiental vigente.

RAP - Relatório Ambiental Preliminar

O RAP representa um estudo de avaliação primária, qualitativa, dentro do processo de licenciamento prévio de empreendimentos com potencial de degradação ambiental, consistindo numa das modalidades mais simples de estudo ambiental. Enquanto instrumento básico de análise de viabilidade, o órgão ambiental indica a necessidade de realização do RAP com base na tipificação, porte e localização do empreendimento, devendo incluir escopo de conteúdos básicos relativos ao diagnóstico ambiental da região de inserção, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais, e das medidas de controle, mitigação, e compensação.

De acordo com os resultados e análise do RAP, o órgão ambiental indicará a avaliação de viabilidade do empreendimento, ou a necessidade de realização de estudos adicionais de maior complexidade, como o RAS ou mesmo o EIA-RIMA.

RCA - Relatório de Controle Ambiental

O RCA consiste em modalidade de documento relacionado ao licenciamento prévio de empreendimentos em que não é esperada a ocorrência potencial de impactos ambientais significativos. Atuando como ferramenta de subsídio à análise de viabilidade da implantação, operação ou ampliação de determinado empreendimento, o RCA se dedica de forma objetiva à identificação sumária de impactos potenciais e esperados, de forma conciliada à identificação de não conformidades do projeto pleiteado em relação à legislação vigente.

Enquanto modalidade de estudo originalmente ligada a certos tipos de atividades minerárias, o RCA atualmente é utilizado pelos órgãos ambientais para o licenciamento de uma série de outras atividades consideradas de menor potencial de impacto, de acordo com sua tipificação, porte e localização. Sua utilização tem sido aplicada também à identificação de passivos ambientais na regularização do licenciamento de empreendimentos existentes, como por exemplo de estradas. Não obstante seu caráter diretivo de menor complexidade, o RCA deve apresentar o escopo mínimo de caracterização do empreendimento, avaliação da área de inserção, previsão de impactos oriundos de todas ações e processos com potencial degradante, e proposição de medidas preventivas e mitigatórias cabíveis.

AER – Avaliação Ecológica Rápida

Os estudos intitulados como AER envolvem análises de estrutura e funcionamento ecológico básico de determinada área, com enfoque nos componentes da flora e da fauna, suas interações e associações com o meio abiótico. Estes estudos possuem planejamentos metodológicos específicos de levantamento e análise, utilizando o levantamento de dados existentes da área ou região (secundários), de forma integrada à interpretação de informações remotas como imagens e mapeamentos, e, caso necessário coleta direcionada de dados em campo (primários), de forma a gerar esboços ambientais de abrangência definida em prazos reduzidos.

Conceitualmente, a AER consiste em uma modalidade de estudos de reconhecimento científico, que envolvam métodos práticos e/ou diretos de levantamentos pontuais de dados, em geral envolvendo esforços de campo reduzidos. Ainda que não esteja presente de forma formal na legislação, a AER pode ser utilizada como um formato de diagnóstico ambiental, componente (ou complementar) de estudos de licenciamento simplificado, como o RCA ou RAP. Sua aplicação mais relevante é associada à identificação e definição de áreas sensíveis, passíveis de cuidados especiais ou mesmo proteção (conservação). Por sua estrutura e delineamento, o AER é muito utilizado atualmente na identificação de áreas propícias para proteção, como as unidades de conservação (UCs) e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade.

EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança

O EIV representa um instrumento de análise de viabilidade e impacto para empreendimentos que pleiteiam a inserção, operação ou ampliação em zonas de concentração humana. Através do incentivo à participação decisiva das pessoas e atores sociais no processo de gestão das cidades, O EIV se fundamenta na democratização ampla do estudo de impacto dos empreendimentos em zonas urbanas, de forma a englobar diferentes perspectivas de alterações emergentes com a implantação de novos projetos. Além disso, permite ampliar e potencializar a análise de viabilidade de um empreendimento, de acordo com avaliações múltiplas independentes dos elementos que serão afetados pelas mudanças. Agrega, desta forma, maior segurança e aceitabilidade ao empreendimento, minimizando conflitos com a sociedade e riscos futuros ao projeto.

Apresentado e definido no Estatuto das Cidades brasileiro, o EIV compõem o grupo de ferramentas utilizadas na gestão urbana participativa, juntamente com outros instrumentos como o Plano Diretor. A necessidade de realização do EIV é indicada na legislação municipal, cabendo ao poder público do município a análise dos estudos desenvolvidos e tomada de decisão acerca da viabilidade. O escopo de conteúdo do EIV abrange os aspectos associados à ocupação, dinâmica e perspectiva das populações humanas na área urbana afetada, incluindo (mas não se detendo a) fatores socioeconômicos, políticos, paisagísticos e imobiliários. A demanda pelo EIV não exime a necessidade complementar de EIA-RIMA (ou outra modalidade simplificada de estudo ambiental), de acordo com a definição do órgão municipal gestor.

Diagnóstico Ambiental Meio Físico

Todos os estudos localizados de análise ambiental, independente da modalidade ou objetivo, dependem de uma adequada avaliação do cenário ambiental, ou caracterização ambiental, daquela área ou região em análise. Enquanto um dos grandes grupos de componentes ambientais, o meio físico engloba os elementos e fatores associados ao ar e atmosfera, solo, e água, bem como os processos de ordem física que associam diferentes fatores. O meio físico é considerado, segundo uma análise histórica, como o meio base de estabelecimento e ação dos demais meios (biótico e antrópico), e por isso é comumente apresentado previamente ao demais meios nos estudos ambientais.

Um diagnóstico completo do meio físico abrange a caracterização dos seguintes elementos: clima e sazonalidade, qualidade do ar, sons (ruídos), geologia (rochas), recursos minerais, espeleologia (cavernas), geomorfologia (relevo), pedologia (solos), sismologia (terremotos e outros movimentos das maças e placas terrestres), geotecnia (aspectos de engenharia associados à utilização do meio físico na construção civil), água superficial e subterrânea, qualidade da água, processos associativos de movimentação de materiais e transformação do meio, passíveis ou não de incidir na formação de áreas de risco (áreas de susceptibilidade), como erosão e enchentes. Ainda, o diagnóstico do meio físico fornece também a identificação e mapeamento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas em lei, de forma compartilhada com o meio biótico. Diagnósticos do meio físico costumam ser embasados em uma sólida base de conhecimento existente validada por observações de campo direcionadas.

Diagnóstico Ambiental Meio Antrópico

A conjuntura de presença e ação humana consiste num elemento decisivo na caracterização de qualquer ambiente atual, visto que são poucos os locais onde não existe alguma ocupação ou atividade do homem, histórica ou em curso. Desta forma, cabe ao diagnóstico do meio antrópico caracterizar como ocorre a presença humana em uma determinada área, incluindo a estrutura e funcionamento das comunidades e sociedades locais, como são e quais são os resultados internos e externos de suas atividades, bem como os valores, anseios e opiniões das pessoas envolvidas.

O diagnóstico do meio antrópico normalmente envolve áreas de estudo distintas àquelas do meio natural (meios físico e biótico associados), em virtude da estruturação política e fundiária inerente às comunidades humanas, desvinculada dos limites geográficos propriamente ditos. No âmbito do licenciamento, são tratadas de forma particular os aspectos ligados à Socieconomia das comunidades ou municípios, seus meios e instrumentos de vivência, cultura e perpetuação, suas carências e demandas, as atividades e comunidades tradicionais (como indígenas e quilombolas), e avaliações específicas de populações particularmente afetadas pelo projeto em análise (empreendimento). Ainda é avaliado no diagnóstico do meio antrópico aspectos relacionados à paisagem, relativos à percepção e identificação visual do ambiente. Se inserem ainda dentro do meio antrópico os estudos relacionados à arqueologia (ocupações humanas pretéritas).

Diagnóstico Ambiental Meio Biótico

Cabe ao diagnóstico do meio biótico, por sua definição, a análise de ocorrência e ocupação da flora (plantas, vegetais) e da fauna (animais) em uma dada área. Abrange, em um espectro geral, a identificação dos táxons ocorrentes normalmente avaliados a nível de espécie, a diversidade de grupos, as estruturas de comunidades biológicas, os padrões de ocupação do terreno ao longo do espaço e do tempo, as associações e dependências a habitats, as sensibilidades das espécies, a ocorrência de pontos ou locais de particular relevância, e a existência de dinâmicas ou comportamentos relevantes. Os diagnósticos de meio biótico abrangem também a identificação e caracterização de áreas sensíveis reconhecidas e definidas em uma dada área ou região, em especial as Unidades de Conservação (UCs), Áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, Corredores de biodiversidade, dentre outros.

Os estudos de diagnóstico de meio biótico costumam envolver atividades de campo mais intensivas e métodos diversificados de levantamento, observada a especificidade comportamental e/ou de ocupação de grande parte das espécies, bem como a dinâmica de adaptação e distribuição de muitas delas em face de ambientes sobre constante alteração, muito em virtude da ação humana. Dado o caráter errático de ocorrência de grande parte dos animais, e a existência de variações comportamentais e de movimentação de acordo com os períodos sazonais (estações), incluindo a reprodução e a migração, diagnósticos mais precisos ou robustos do meio biótico dependem de levantamentos abrangentes a ciclos sazonais completos.

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

O processo de licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento com algum potencial de degradação é originalmente desenvolvido em torno de um objetivo norteador: a gestão de impactos ambientais. Um impacto ambiental consiste na alteração relevante de um dado aspecto ou fator ambiental a partir de uma ação degradante do empreendimento.  O processo de avaliação e controle das alterações do empreendimento sobre o meio consiste em ponto comum à todas ações emergentes do processo de licenciamento, passando da avaliação preliminar na fase prévia à identificação e análise de alterações nas fases de instalação e operação.

A fase de licenciamento prévio consiste no ponto central de realização das avaliações de impacto ambiental, sendo que dela emergem as demandas por programas ambientais de acordo com a perspectiva de ocorrência de impactos do empreendimento, segundo alterações esperadas e possíveis. É na LP que é definido o conjunto de medidas relacionadas à prevenção, minimização ou compensação de efeitos geradores de impactos negativos, bem como a potencialização de efeitos promotores de impacto positivos. Contudo, parte das avaliações de impacto na fase prévia sã ode caráter presumível e preliminar, sendo que a avaliação de impactos deve consistir numa constante ao longo do processo de licenciamento.

Estudos para Manutenção e renovação de Licenças Ambientais

As licenças emitidas pelos órgãos ambientais, independente da modalidade (prévia, instalação, operação, ampliação, dentre outras) costumam apresentar séries de condicionantes. Estas condicionantes consistem em diretrizes, medidas e ações que devem ser observadas, a fim de que a licença se mantenha válida, e de forma que não sejam gerados passivos ou mesmo infrações de cunho ambiental, gerando sanções previstas em lei.

Uma série de atividades de gestão e acompanhamento ambiental derivam das condicionantes e recomendações das licenças, sendo originárias dos estudos e resultados obtidos em etapas anteriores do licenciamento. A execução e eficácia destas atividades deve ser comprovada por documentos e relatórios, os quais são apresentados regularmente ao órgão ambiental a fins da manutenção da licença, ou ao final de sua validade para solicitação ode uma nova licença, ou renovação da existente.

Termo de Ajuste e Conduta – TAC

A fiscalização de cumprimento da licença ambiental consiste em uma ação compartilhada entre poder público e privado. Quando as condicionantes da licença ambiental não são devidamente cumpridas, cabe ao órgão ambiental definir qual será a ação de resposta e gestão do descumprimento e suas repercussões ambientais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consiste num formato de notificação extrajudicial, uma espécie de contrato no qual o empreendedor, de comum acordo com o órgão ambiental, se compromete, voluntariamente, a ajustar sua conduta e reparar os danos e/ou prejuízos causados, sem prejuízos à legislação.

O TAC consiste num instrumento de ajustamento à legislação utilizado por todas as esferas fiscalizadoras do poder público relacionadas a direitos coletivos. No âmbito ambiental, o TAC se dedica a que sejam atendidas medidas impostas nas licenças ambientais e não devidamente cumpridas, ou ainda, que seja devidamente corrigida uma situação acidental, inclusas medidas de compensação avaliadas como necessárias ao evento. O TAC consiste em uma alternativa de reparação de danos precedente à Ação Civil Pública.

Regularização Fundiária

Um ponto comum à implantação de empreendimentos dos mais diferentes tipos e portes consiste na necessidade de uma área para inserção. O projeto de desenvolvimento de empreendimentos inseridos em áreas rurais deve apresentar, em suas etapas iniciais, a identificação e regularização das propriedades que serão abrangidas pelo empreendimento, abrangendo seus aspectos de implantação e operacionais.

A regularização fundiária das propriedades consiste numa condicionante comum a todas as licenças ambientais de empreendimentos novos e submetidos à renovações de licenças. As propriedades envolvidas no projetos, além de legalmente atreladas ao empreendimento (através da aquisição do empreendedor ou por contratos de posse ou averbamento), devem estar devidamente junto ao regularizadas junto ao cadastro nacional de imóveis e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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